AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2015, NA INCLUSÃO DO ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90..99.00.00.00 - APOSENTADORIAS E REFORMAS PARA ATENDIMENTO DOS PAGAMENTOS DOS BENEFICIOS IBASCAMN NA ESTRUTURA DO INSTITUTO DE PREVIDÉENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE NILÓPOLIS PREVINIL.

DISPÕE SOBRE NOVO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS-PREVINIL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 6.178, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, DE QUE TRATA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI FEDERAL N° 10.887, DE 2004, DOS SEGURADOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS - PREVINIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O COMITÉ DE INVESTIMENTOS NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS-PREVINIL, DE ACORDO COMDISPOSTO NO ART. 3º DA PORTARIA DO MPS Nº 519, DE 2011, COM A REDAÇÃO DA PORTARIA MPS N 440 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ART.46;47 E 55 DA LEI Nº 56 DE 24 DE MAIO DE 2004 QUE DEFINE A COMPSIÇÃO DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE NILÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA NO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS A CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE CARGOS DA PMN, CRIA CARGOS NAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO, DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NOMEAR CARLOS RAFAEL DRUMMOND ALVAREZ, IDENTIDADE N" 147259 OAB/RJ PARA OCUPAR O CARGO DE PROCURADOR, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 76 DE 03 DE ABRIL DE 2008, FICANDO ESTABELECIDO QUE O NOMEADO TERÁ O PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO, PARA ASSINAR O TERMO DE POSSE, SENDO A NÃO OBSERVÂNCIA DESTE PRAZO, MOTIVO DE INSUBSISTÊNCIA DA NOMCAÇÃO E DE CONSEQÜENTE VACÂNCIA DO EARGO.

ALTERA A LEI Nº. 6.178 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 DISCIPLINANDO O CUSTEIO DO RPPS DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ÚNICA DO PREVINIL, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 47/2003 E ? 56/2004, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS, CRIA CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 175 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64 DE 19 DE JULHO DE 2005.

NOMEAR, A SERVIDOR LEANDRO REIS LIMA, MATRÍCULA Nº 06, NO CARGO EM TÉCNICO DE INFORMÁTICA DO PREVINIL.

DAR POSSE A LEANDRO REIS LIMA REGISTRO DE IDENTIDADE N° 21419220-5, CPF N" 111825307-88, NO CARGO DE TECNICO DE INFORMÁTICA, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 76 DE 03 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVOS NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE NILÓPOLIS- PREVINIL.

ESTABELECE AS FONTES DE RECEITAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 22 DE JUNHO DE 1992".

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS - PREVINIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS.

INSTITUI REGIME JURIDICO ÚNICO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE NILÕPOLIS PROMULGADA EM 05 DE ABRIL DE 1990