LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. “Altera o art. 4o da Lei Complementar 143 de 2018, dispondo sobre a taxa de administração e dá outras providências.”

DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019 E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°141 DE 2018.

EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS QUE ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.

NOMEAR, O SERVIDOR SAULO FERNANDES DANTAS, NO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA DO PREVINIL

NOMEAR, A SERVIDORA AMANDA PESSANHA MACHADO, MATRÍCULA N°73, NO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIA DO PRESIDENTE DO PREVINIL.

NOMEAR A SERVIDORA BRUNA DE SOUZA RODRIGUES, MATRÍCULA Nº 67, NO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO PREVINIL.

NOMEAR, A SERVIDORA RAFAELA DA COSTA VALLEGAS, MATRÍCULA N°72, NO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DA DIVISÃO DE CADASTRO E PROTOCOLO DO PREVINIL.

NOMEAR, A SERVIDORA CAMILA DOS SANTOS DIAS DE OLIVEIRA, NO CARGO EM COMISSÃO DE SUPERINTENDENTE DE CONTROLE INTERNO DO PREVINIL

DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, PARA ADEQUAÇÃO AOS DISPOSITIVOS PREVISTOS NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Lei Complementar n° 141, de 27 de setembro de 2018

FICA RECONDUZIDA, ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, MATRÍCULA 25.910, AO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR JURÍDICO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNÍCIPIO DE NILÓPOLIS - PREVINIL.

FICA RECONDUZIDO, RODRIGO SERPA FLORÊNCIO, MATRÍCULA 09, AO CARGO EM COMISSÃO DE PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNÍCIPIO DE NILÓPOLIS - PREVINIL.

Dispõe sobre o procedimento para aplicação do beneficio mais vantajoso disposto na Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, em seu art. 24, cuja norma de eficácia plena atinge os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre o regime de concessão de adiantamentos e diárias no âmbito do PREVINIL.

DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE ADIANTAMENTOS E DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PREVINIL.

NOMEAR, A SERVIDORA CAMILA SANTOS CASEMIRO, MATRÍCULA Nº 22, NO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO DO PREVINIL.

NOMEAR, KANANDA CARLA CONCEIÇÃO RAMOS DA FONSECA, matrícula n° 57, no cargo Chefe do Departamento de Compensação Previdenciária do PREVINIL.

INSTITUI OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PREVINIL.

NOMEAR, A SERVIDORA ANDRESSA AZEVEDO RIBEIRO LOURENÇO, MATRÍCULA Nº 63, NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESOR DE APOIO TECNICO DO PREVINIL.

NOMEAR, A SERVIDORA NICOLE ROCHA RODRIGUES, MATRÍCULA 62, NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESOR DE APOIO TECNICO DO PREVINIL

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE NILÓPOLIS/RJ PREVINIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA CJA, DEFININDO OS CRITÉRIOS PARA O PROCESSAMENTO DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA -JA COM O OBJETIVO DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFICIO DE PENSÃO POR MORTE.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO NOVO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS/RJ PREVINIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA PLANO CARGOS, CARREIRAS DE E VENCIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS - PREVINIL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE CREDENCIAMENTO DAS EMPRESAS E ENTIDADES INTERESSADAS EM FECHAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS - PREVINIL.

NOMEAR, O SERVIDOR CLAUDEMIR GOMES DA SILVA, MATRÍCULA N°61, NO CARGO EM COMISSÃO DE SUPERINTENDENTE CONTABIL DO PREVINIL.

ALTERA A LEI Nº. 6.178 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 DISCIPLINANDO O CUSTEIO DO RPPS DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPOE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO ESPECIAL