Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Nilópolis com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025.

“Altera artigos 85, II e 88, II da Lei Complementar 141 de 27 de setembro de 2018 a Lei Complementar.”

NOMEAR, A SERVIDORA SOLANGE DUTRA, MATRÍCULA Nº 342, NO CARGO EM DIRETORA DE BENEFÍCIOS

PORTARIA PREVINIL Nº 020 DE 15 DE MAIO DE 2025. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS - PREVINIL, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e tendo em vista o Art. 22, inciso I, alínea “c”, Art. 30, inciso I e Art. 47 da Lei Complementar n° 141/18, bem como o Art. 7º da Lei Complementar nº 172/2022 e Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da CR/88 (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03),

PORTARIA PREVINIL Nº 019 DE 15 DE MAIO DE 2025. A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS - PREVINIL, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e tendo em vista o Art. 22, inciso I, alínea “c”, Art. 43 e Art. 45 da Lei Complementar nº 141/18, Art. 7º da Lei Complementar nº 172/2022 e Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05

DESIGNAR OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS, SEM PREJUÍZOS DE SUAS ATRIBUIÇÕES PARA COMPÕEM A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 001/PREVINIL/2025, ORIUNDO DO PROCESSO N° 2024/11/438

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO NOVO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE NILÓPOLIS

INSTITUI O NOVO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESIGNAR OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS, SEM PREJUÍZOS DE SUAS ATRIBUIÇÕES PARA COMPOREM A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 07/2022, ORIUNDO DO PROCESSO N° 2022/05/206, REFERENTE À FORNECIMENTO DE LICENÇA DE SOFTWARE ESPECÍFICO DE GESTÃO PÚBLICA, ORÇAMENTO, TESOURARIA, COMPRAS, LICITAÇÃO, GESTÃO DE CONTRATOS E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, PELA EMPRESA EMBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA LIMITADA.

DESIGNAR OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS, SEM PREJUÍZOS DE SUAS ATRIBUIÇÕES PARA COMPÕEM A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 02/2023, ORIUNDO DO PROCESSO N° 2023/04/156

DESIGNAR OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS, SEM PREJUÍZOS DE SUAS ATRIBUIÇÕES PARA COMPÕEM A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 05/2023, ORIUNDO DO PROCESSO N° 2023/09/329

DESIGNAR OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS, SEM PREJUÍZOS DE SUAS ATRIBUIÇÕES PARA COMPÕEM A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 06/2023, ORIUNDO DO PROCESSO N° 2023/08/322.

DESIGNAR OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS, SEM PREJUÍZOS DE SUAS ATRIBUIÇÕES PARA COMPÕEM A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 08/2022, ORIUNDO DO PROCESSO N° 2022/03/125.

DESIGNAR OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS, SEM PREJUÍZOS DE SUAS ATRIBUIÇÕES PARA COMPOREM A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 023/2024, ORIUNDO DO PROCESSO N° 2024/06/222.

NOMEAR A SERVIDORA LUISA DE SOUZA MUNIZ LEMOS, MATRÍCULA Nº 77, NO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DA OUVIDORIA - DAE DO PREVINIL.

INSTITUIR A COMISSÃO PARA PROMOVER O LEVANTAMENTO DE BENS PATRIMONIAIS E ELABORAÇÃO DE UM RELATÓRIO FINAL.

DESIGNAR OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS, PARA CONSTITUÍREM A COMISSÃO DO PRÓ-GESTÃO CONFORME O ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 186 DE 26.12.2023, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS - PREVINIL.

NOMEAR, O SERVIDOR ATOS GABRIEL BRAGA VENTURA, MATRÍCULA N°76, NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESOR DE APOIO TECNICO DO PREVINIL.

NOMEAR, O SERVIDOR BRUNO DE OLIVEIRA DA SILVA, MATRÍCULA Nº 70, NO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - DAE DO PREVINIL.

TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO MENCIONADO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS – PREVINIL

RETIFICAR a Portaria PREVINIL nº 022/2024, publicada no Diário Oficial “A Voz dos Municípios Fluminenses” em 01.03.2024, onde se lê: “PROFESSOR III – MIII REF. F”, leia-se: “PROFESSOR III – MIV REF. F”.

RETIFICAR a Portaria PREVINIL nº 024/2024, publicada no Diário Oficial “A Voz dos Municípios Fluminenses” em 29.02.2024, onde se lê: “PAULO ROBERTO KELLER”, leia-se: “PAULO ROBERTO KELER”.

RECONDUZIR os servidores abaixo relacionados para compor o Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Nilópolis – PREVINIL: NOME MATRÍCULA CERTIFICAÇÃO Rodrigo Serpa Florêncio 009 CPRPPS CG INV I – SPREV Alberto Zampaglione 003 CPRPPS CG INV I – SPREV Solange Dutra 27.689 CPRPPS CG INV I – SPREV Atos Gabriel Braga Ventura 76 CGRPPS - APIMEC Danielle Villas Bôas Agero Corrêa 25.018 CPRPPS CG INV III – SPREV ?DESIGNAR os servidores Rodrigo Serpa Florêncio, matrícula nº 009, e Alberto Zampaglione, matrícula nº 003, como Gestor dos Recursos Financeiros do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Nilópolis – PREVINIL.

RETIFICAR a Portaria PREVINIL nº 001/2024, publicada no Diário Oficial “A Voz dos Municípios Fluminenses” em 05.01.2024, onde se lê: “… com proventos integrais de R$ 4.653,50 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos”, leia-se: “com proventos integrais de R$ 5.584,19 (cinco mil quinhentos e oitenta e quatro reais e dezenove centavos)”.

Conceder a HELIO PEREIRA, na qualidade de cônjuge da ex-servidora aposentada RIZOMAR DA SILVA PEREIRA que ocupava o cargo de TECNICO DE ENFERMAGEM, com a matrícula nº 11.606, falecida em 15.02.2024, a pensão vitalícia inicial no valor de R$ 1.096,90 (mil e noventa e seis reais e noventa centavos), correspondentes à 60% (sessenta por cento) da base de cálculo apurada (benefício integral de aposentadoria) da ex-servidora da Prefeitura Municipal de Nilópolis.

EXONERAR a pedido, o servidor MAURICIO ABRANCHES ALVES, matrícula nº 65, do cargo efetivo de PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO do PREVINIL.

Aposentar, voluntariamente por idade, VALERIA ARGOLLO DOS SANTOS REIS, servidora pública da Prefeitura de Nilópolis ocupante do cargo de PROFESSOR I – MIII REF. D, com matrícula nº 9.711, na razão de 8.397/10.950 dias, referente aos proventos proporcionais de R$ 2.016,66 (dois mil e dezesseis reais e sessenta e seis centavos).

Aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição e idade, ANDRE LUIZ FERREIRA, servidor público da Prefeitura de Nilópolis ocupante do cargo de PROFESSOR III – MIII REF. F, com a matrícula nº 2.810, com proventos integrais de R$ 5.245,76 (cinco mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos).

Aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição e idade, SOLANGE DUTRA, servidora pública da Prefeitura de Nilópolis ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, com a matrícula nº 342, com os proventos integrais de R$ 8.721,00 (oito mil setecentos e vinte e um reais).

Aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição e idade, WALERIA GOMES SANTOS DE OLIVEIRA, servidora pública da Prefeitura de Nilópolis ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, com a matrícula nº 2.580, com os proventos integrais de R$ 2.259,20 (dois mil duzentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos).