ESTABELECE AS FONTES DE RECEITAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 22 DE JUNHO DE 1992".

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS - PREVINIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS.

INSTITUI REGIME JURIDICO ÚNICO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE NILÕPOLIS PROMULGADA EM 05 DE ABRIL DE 1990