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Lista de leis

Foram encontradas 33 registros
LC - 008/1992 22/06/1992

  • DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS.

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LC - 005/1991 10/10/1991

  • INSTITUI REGIME JURIDICO ÚNICO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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LEI ORGÂNICA - /1990 05/04/1990

  • LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE NILÕPOLIS PROMULGADA EM 05 DE ABRIL DE 1990

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