“Altera artigos 85, II e 88, II da Lei Complementar 141 de 27 de setembro de 2018 a Lei Complementar.”
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Nilópolis com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025.
INSTITUI O NOVO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1º- Fica instituída, no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Nilópolis - Previnil, a comissão do Pró-Gestão, composta por 3 (três) servidores designados pelo Presidente do Instituto e mantida por recursos provenientes dos 20% (vinte por cento) previstos no §1° do art. 4º da Lei Complementar nº 179 de 29 de novembro de 2022.
LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. “Altera o art. 4o da Lei Complementar 143 de 2018, dispondo sobre a taxa de administração e dá outras providências.”
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019 E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°141 DE 2018.
EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS QUE ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, PARA ADEQUAÇÃO AOS DISPOSITIVOS PREVISTOS NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre o regime de concessão de adiantamentos e diárias no âmbito do PREVINIL.
DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE ADIANTAMENTOS E DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PREVINIL.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE NILÓPOLIS/RJ PREVINIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA PLANO CARGOS, CARREIRAS DE E VENCIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS - PREVINIL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO NOVO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS/RJ PREVINIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI Nº. 6.178 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 DISCIPLINANDO O CUSTEIO DO RPPS DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE O ORGANOGRAMA FUNCIONAL DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NOLÓPOLIS-PREVINIL.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2015, NA INCLUSÃO DO ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90..99.00.00.00 - APOSENTADORIAS E REFORMAS PARA ATENDIMENTO DOS PAGAMENTOS DOS BENEFICIOS IBASCAMN NA ESTRUTURA DO INSTITUTO DE PREVIDÉENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE NILÓPOLIS PREVINIL.
DISPÕE SOBRE NOVO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS-PREVINIL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 6.178, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, DE QUE TRATA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI FEDERAL N° 10.887, DE 2004, DOS SEGURADOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS - PREVINIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ART.46;47 E 55 DA LEI Nº 56 DE 24 DE MAIO DE 2004 QUE DEFINE A COMPSIÇÃO DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE NILÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CRIA NO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS A CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE CARGOS DA PMN, CRIA CARGOS NAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO, DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI Nº. 6.178 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 DISCIPLINANDO O CUSTEIO DO RPPS DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ÚNICA DO PREVINIL, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 47/2003 E ? 56/2004, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 175 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64 DE 19 DE JULHO DE 2005.
DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS, CRIA CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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