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Lista de leis

Foram encontradas 33 registros
  • INSTITUI O NOVO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LC - 186/2023 26/12/2023
  • Art.1º- Fica instituída, no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Nilópolis - Previnil, a comissão do Pró-Gestão, composta por 3 (três) servidores designados pelo Presidente do Instituto e mantida por recursos provenientes dos 20% (vinte por cento) previstos no §1° do art. 4º da Lei Complementar nº 179 de 29 de novembro de 2022.

LC - 179/2022 29/11/2022
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. “Altera o art. 4o da Lei Complementar 143 de 2018, dispondo sobre a taxa de administração e dá outras providências.”

  • DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

LC - 172/2022 03/08/2022
  • MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019 E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°141 DE 2018.

  • EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS QUE ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.

LC - 166/2021 16/12/2021
  • DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, PARA ADEQUAÇÃO AOS DISPOSITIVOS PREVISTOS NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LC - 163/2021 23/11/2021
  • Altera a Lei Complementar n° 141, de 27 de setembro de 2018

LC - 155/2020 17/12/2020
  • MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Dispõe sobre o regime de concessão de adiantamentos e diárias no âmbito do PREVINIL.

  • DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE ADIANTAMENTOS E DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PREVINIL.

LC - 141/2018 28/09/2018
  • DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE NILÓPOLIS/RJ PREVINIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CRIA PLANO CARGOS, CARREIRAS DE E VENCIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS - PREVINIL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LC - 143/2018 27/09/2018
  • DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO NOVO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS/RJ PREVINIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ALTERA A LEI Nº. 6.178 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 DISCIPLINANDO O CUSTEIO DO RPPS DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

  • DISPOE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO ESPECIAL

  • DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO CONVENCIONAL DE DÉBITOS

LC - 131/2016 24/11/2016
  • DISPÕE SOBRE O ORGANOGRAMA FUNCIONAL DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NOLÓPOLIS-PREVINIL.

  • AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2015, NA INCLUSÃO DO ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90..99.00.00.00 - APOSENTADORIAS E REFORMAS PARA ATENDIMENTO DOS PAGAMENTOS DOS BENEFICIOS IBASCAMN NA ESTRUTURA DO INSTITUTO DE PREVIDÉENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE NILÓPOLIS PREVINIL.

  • DISPÕE SOBRE NOVO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS-PREVINIL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 6.178, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

  • DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, DE QUE TRATA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI FEDERAL N° 10.887, DE 2004, DOS SEGURADOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS - PREVINIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LC - 100/2011 28/10/2011
  • CRIA NO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS A CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LC - 095/2010 24/06/2010
  • ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE CARGOS DA PMN, CRIA CARGOS NAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO, DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ALTERA A LEI Nº. 6.178 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 DISCIPLINANDO O CUSTEIO DO RPPS DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LC - 089/2009 15/09/2009
  • DISPÕE SOBRE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ÚNICA DO PREVINIL, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 47/2003 E ? 56/2004, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LC - 086/2009 30/04/2009
  • DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 175 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64 DE 19 DE JULHO DE 2005.

LC - 085/2009 30/04/2009
  • DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS, CRIA CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ESTABELECE AS FONTES DE RECEITAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LC - 64/2005 19/07/2005
  • “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 22 DE JUNHO DE 1992".

LC - 056/2004 24/05/2004
  • DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS - PREVINIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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