Vistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL com RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto da Relatora.

PELA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE NILÓPOLIS, SR. ABRAÃO DAVID NETO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, COM RESSALVAS, DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÃO.

Pela emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo do Municipio de NILÓPOLIS, Sr. Abraão David Neto, referente ao exercício de 2021, com RESSALVAS, DETERMINAÇÕES e RECOMENDAÇÃO.

Emitir PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à aprovação das Contas de Governo do Poder Executivo do Município de NILÓPOLIS, referentes ao Exercício de 2020, de responsabilidade do Sr Farid Abrão David (falecido), do período de 01/01/2020 a 11/12/2020, em face das IRREGULARIDADES, IMPROPRIEDADES, DETERMINAÇÕES, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÕES E EXPEDIÇÕES DE OFÍCIO, constantes no Voto.

Emitir PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação, pela Câmara Municipal, das contas de governo do chefe do Poder Executivo do Município de NILÓPOLIS, referentes ao exercício de 2019, sob a responsabilidade do Prefeito, Senhor FARID ABRÃO DAVID, com as RESSALVAS, DETERMINAÇÕES, RECOMENDAÇÕES, COMUNICAÇÕES, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO e ARQUIVAMENTO, apontados no voto da Conselheira Relatora.

Emitir PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das Contas de Governo do Poder Executivo do Município de NILÓPOLIS, referentes ao Exercício de 2018, de responsabilidade do Sr. Farid Abrão David, com as RESSALVAS, DETERMINAÇÕES, RECOMENDAÇÕES e COMUNICAÇÕES, constantes no Voto.

Emitir PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das Contas do Governo do Município de Nilópolis, relativas ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do Prefeito, Sr. Farid Abrão David, com as RESSALVAS, DETERMINAÇÕES e COMUNICAÇÕES apontadas no Voto do Conselheiro-Relator.

pela emissão de PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à aprovação, pela Câmara Municipal,das contas do chefe do Poder Executivo do Município de Nilópolis, Senhor Alessandro Alves Calazans, referentes ao exercício de 2016

Emitir PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das Contas de Governo do Município de Nilópolis, referentes ao exercício de 2015, de responsabilidade do Prefeito, Sr. Alessandro Alves Calazans, com as RESSALVAS, DETERMINAÇÕES e RECOMENDAÇÃO constantes do Voto.

Emitir PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das Contas de Administração Financeira do Chefe do Poder Executivo do Município de Nilópolis, relativas ao exercício de 2014, sob a responsabilidade do Prefeito, Sr. Alessandro Alves Calazans, com as RESSALVAS, DETERMINAÇÕES e RECOMENDAÇÕES apontadas no Voto do Conselheiro-Relator.