Detalhamento da portaria
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DO BENEFICIO MAIS VANTAJOSO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12/11/2019, EM SEU ART. 24, CUJA NORMA DE EFICÁCIA PLENA ATINGE OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS).