| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI ORGÂNICA - 024/2022 | EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS QUE ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. | 29/06/2022 |
| LEI ORGÂNICA - /1990 | LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE NILÕPOLIS PROMULGADA EM 05 DE ABRIL DE 1990 | 05/04/1990 |