| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| 024 | 29/06/2022 | EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS QUE ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. | 2022 | LEI ORGÂNICA |
| 05/04/1990 | LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE NILÕPOLIS PROMULGADA EM 05 DE ABRIL DE 1990 | 1990 | LEI ORGÂNICA |