[{"Id":"1055","Numero":"201","Data":"2025-12-01","Descricao":"“Altera artigos 85, II e 88, II da Lei Complementar 141 de 27 de setembro de 2018 a Lei Complementar.”","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI COMPLEMENTAR","Url":"https://www.transparencia.previnil.rj.gov.br/leis/1055"},{"Id":"1056","Numero":"6.983","Data":"2025-12-01","Descricao":"Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Nilópolis com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI ORDINÁRIA","Url":"https://www.transparencia.previnil.rj.gov.br/leis/1056"},{"Id":"858","Numero":"6844","Data":"2024-12-12","Descricao":"INSTITUI O NOVO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2024","Tipo":"LEI ORDINÁRIA","Url":"https://www.transparencia.previnil.rj.gov.br/leis/858"},{"Id":"855","Numero":"186","Data":"2023-12-26","Descricao":"Art.1º- Fica instituída, no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Nilópolis - Previnil, a comissão do Pró-Gestão, composta por 3 (três) servidores designados pelo Presidente do Instituto e mantida por recursos provenientes dos 20% (vinte por cento) previstos no §1° do art. 4º da Lei Complementar nº 179 de 29 de novembro de 2022. ","Exercicio":"2023","Tipo":"LEI COMPLEMENTAR","Url":"https://www.transparencia.previnil.rj.gov.br/leis/855"},{"Id":"865","Numero":"179","Data":"2022-11-29","Descricao":"LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.  “Altera o art. 4o da Lei Complementar 143 de 2018, dispondo sobre a taxa de administração e dá outras providências.” ","Exercicio":"2022","Tipo":"LEI COMPLEMENTAR","Url":"https://www.transparencia.previnil.rj.gov.br/leis/865"},{"Id":"633","Numero":"6.726","Data":"2022-09-06","Descricao":"DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.","Exercicio":"","Tipo":"LEI ORDINÁRIA","Url":"https://www.transparencia.previnil.rj.gov.br/leis/633"},{"Id":"209","Numero":"172","Data":"2022-08-03","Descricao":"MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019 E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°141 DE 2018.","Exercicio":"2022","Tipo":"LEI COMPLEMENTAR","Url":"https://www.transparencia.previnil.rj.gov.br/leis/209"},{"Id":"226","Numero":"024","Data":"2022-06-29","Descricao":"EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS QUE ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.","Exercicio":"2022","Tipo":"LEI ORGÂNICA","Url":"https://www.transparencia.previnil.rj.gov.br/leis/226"},{"Id":"191","Numero":"166","Data":"2021-12-16","Descricao":"DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, PARA ADEQUAÇÃO AOS DISPOSITIVOS PREVISTOS NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2021","Tipo":"LEI COMPLEMENTAR","Url":"https://www.transparencia.previnil.rj.gov.br/leis/191"},{"Id":"585","Numero":"163","Data":"2021-11-23","Descricao":"Altera a Lei Complementar n° 141, de 27 de setembro de 2018","Exercicio":"2021","Tipo":"LEI COMPLEMENTAR","Url":"https://www.transparencia.previnil.rj.gov.br/leis/585"}]