Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
1055,201,2025-12-01,"“Altera artigos 85, II e 88, II da Lei Complementar 141 de 27 de setembro de 2018 a Lei Complementar.”",2025,"LEI COMPLEMENTAR"
1056,6.983,2025-12-01,"Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Nilópolis com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025.",2025,"LEI ORDINÁRIA"
858,6844,2024-12-12,"INSTITUI O NOVO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2024,"LEI ORDINÁRIA"
855,186,2023-12-26,"Art.1º- Fica instituída, no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Nilópolis - Previnil, a comissão do Pró-Gestão, composta por 3 (três) servidores designados pelo Presidente do Instituto e mantida por recursos provenientes dos 20% (vinte por cento) previstos no §1° do art. 4º da Lei Complementar nº 179 de 29 de novembro de 2022. ",2023,"LEI COMPLEMENTAR"
865,179,2022-11-29,"LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.  “Altera o art. 4o da Lei Complementar 143 de 2018, dispondo sobre a taxa de administração e dá outras providências.” ",2022,"LEI COMPLEMENTAR"
633,6.726,2022-09-06,"DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",,"LEI ORDINÁRIA"
209,172,2022-08-03,"MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019 E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°141 DE 2018.",2022,"LEI COMPLEMENTAR"
226,024,2022-06-29,"EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS QUE ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.",2022,"LEI ORGÂNICA"
191,166,2021-12-16,"DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, PARA ADEQUAÇÃO AOS DISPOSITIVOS PREVISTOS NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2021,"LEI COMPLEMENTAR"
585,163,2021-11-23,"Altera a Lei Complementar n° 141, de 27 de setembro de 2018",2021,"LEI COMPLEMENTAR"